INFORMATIVO / NOTICIA

Neste dia 23 de abril comemora-se o Dia Mundial do Livro e o Dia Mundial dos Direitos do Autor, a sócia-advogada do nosso escritório, Beatriz Paccini, traz uma reflexão sobre a data. Confira artigo aqui.

23/04/2018

Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor

Por Beatriz Paccini

No dia 23 de abril é comemorado o Dia Mundial do Livro e do Direito de Autor, de modo que se torna interessante relembrar algumas questões ligadas à proteção outorgada por nosso ordenamento jurídico ao Autor.

O Direito de Autor é atualmente protegido no Brasil pela Lei de Direitos Autorais, Lei nº 9.610/98, sendo que, para ter proteção, a obra não precisa ser registrada. Contudo, é recomendável a realização do registro para comprovação da anterioridade e da titularidade. Nessa linha, esclarece-se que as obras literárias, desenhos e músicas podem ser registrados na Biblioteca Nacional, enquanto que as obras de artes visuais podem ser registradas na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro.

Como direito moral do autor, que é inclusive inalienável e irrenunciável, está o direito de defender a integridade e autoria de sua obra. Destaca-se que a utilização sem indicar a sua autoria implica em violação aos direitos autorais, podendo o infrator responder pelos danos que causar.

Há, por outro lado, os direitos patrimoniais do autor, que podem ser transmitidos a terceiros, de forma onerosa ou gratuita. Pode o autor, por exemplo, ceder a terceiro o direito de reproduzir ou editar sua obra. Estes direitos patrimoniais possuem um prazo de duração, que é de 70 (setenta) anos contados de 1° de janeiro do ano subsequente ao de falecimento do autor. Assim, com a sua morte, seus direitos patrimoniais sobre a obra são transmitidos a seus herdeiros, de acordo com a ordem sucessória da lei civil, que podem usufruir deles pelo prazo já mencionado.

Após este período, a obra cai em domínio público, podendo ser livremente reproduzida por terceiros, devendo, no entanto, ser mantido o reconhecimento de sua autoria.

No tocante à transmissão de direitos patrimoniais a terceiros, importante se faz mencionar os “CreativeCommons”, que são espécies de licenças criadas por uma organização sem fins lucrativos, para incentivar a compartilhamento e uso da criatividade e do conhecimento.Por meio dessas licenças, com pequenos símbolos o autor identifica se sua obra pode ser utilizada ou modificada com ou sem necessidade de sua autorização, inclusive para fins comerciais.

O “CreativeCommons” prevê seis licenças: (i) atribuição (CC BY), que é a mais flexível, exigindo do usuário tão somente o reconhecimento da sua autoria; (ii) atribuição compartilha igual (CC BY-SA), que permite o uso livre da obra, desde que o usuário reconheça a sua autoria e que licencie as novas criações, derivadas da obra original, com a mesma licença; (iii) atribuição sem derivações (CC BY-ND), que permite a distribuição livre da obra, desde que inalterada e com o reconhecimento da autoria; (iv) atribuição não comercial (CC BY-NC), quepermite o uso da obra, desde que o usuário reconheça a sua autoria e o uso seja para fins não comerciais; (v) atribuição não comercial compartilha igual (CC BY-NC-SA) que permite o uso da obra, desde que o usuário reconheça a sua autoria, o uso seja para fins não comerciais e licencie as novas criações, derivadas da obra original, com a mesma licença; e (vi) atribuição não comercial sem derivações (CC BY-NC-ND), que é a mais restritiva, pois permite apenas o livre compartilhamento da obra, devendo o usuário reconhecer a sua autoria, sendo vedada a alteração da obra e o seu uso para fins comerciais.

O “CreativeCommons” é uma consequência direta da internet, que trouxe uma maior democratização na criação de obras, sobretudo literárias e musicais, na medida em que de um computador pessoal é possível publicar e compartilhar suas obras, sem a intermediação de uma editora ou produtora musical.Em contrapartida, a internet também trouxe muitos desafios, já que tornou mais fácil a violação de direitos autorais e mais difícil a defesa da obra pelo seu titular.

Beatriz Paccini é sócia-advogada de Brasil Salomão e Matthes Advocacia.